O munícipe em débito com a Contribuição de Melhorias (pavimentação, calçamento e guias e sarjetas) de Itanhaém, tem até o dia 30 de dezembro para efetuar o pagamento integral da dívida e, dessa forma, poder ser isento de multa.  Além da isenção, o munícipe que quitar sua dívida evitará pagar uma taxa maior com o aumento da Unidade Fiscal do Município, que passará de R$ 2,02 para R$ 2,32 no exercício de 2011.

A isenção dos juros beneficia àqueles contribuintes que estão com débitos na Prefeitura, pois antes da alteração do art. 1º da Lei 3547/2009, o munícipe que deixava de pagar o serviço de contribuição de melhorias, quando fosse quitar sua dívida teria que desembolsar um valor muito mais alto do que o próprio débito, devido à taxa de juros.

IPTU E ISS – Para evitar a penhora online ou o protesto de bens, o Departamento de Dívida Ativa da Prefeitura de Itanhaém pede aos munícipes que façam a regularização do IPTU e ISS ainda neste ano de 2010.

Além disso, o munícipe que quitar sua dívida ainda este ano pagará o valor da Unidade Fiscal do Município – UF do exercício de 2010. Quem optar por parcelar a dívida, vai pagar as parcelas deste ano com o valor da UF de 2010, e as demais de acordo com o valor para 2011.

Para negociar os débitos, é necessário comparecer ao Paço Municipal que fica na avenida Washington Luiz, 75, no Centro. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Informações por meio do telefone (13) 3421-1653.