O ministro Mauro Campbell Marques, da 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), suspendeu liminarmente, na Justi\u00e7a especial de todo o Pa\u00eds, a tramita\u00e7\u00e3o dos processos que discutem a legalidade da cobran\u00e7a do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a fatura de energia el\u00e9trica diretamente nas contas de consumo mensal.<\/p>\n
A liminar foi concedida de of\u00edcio em reclama\u00e7\u00e3o ajuizada pela Elektro Eletricidade e Servi\u00e7os S.A., condenada pela 2\u00aa Turma do Col\u00e9gio Recursal do Juizado Especial C\u00edvel e Criminal da cidade Itanha\u00e9m (litoral de S\u00e3o Paulo) a restituir ao consumidor os valores pagos.<\/p>\n
A distribuidora de energia el\u00e9trica alega que a decis\u00e3o da turma recursal diverge do julgamento da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ no Recurso Especial (Resp) 1.185.070, que considerou leg\u00edtimo o repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia el\u00e9trica. O caso foi julgado pelo rito dos recursos repetitivos.<\/p>\n
O relator da reclama\u00e7\u00e3o, ministro Mauro Campbell Marques, ponderou que, se presentes a plausibilidade do direito invocado e o fundado receio de dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, \u00e9 permitido ao relator deferir de of\u00edcio medida liminar para suspender a tramita\u00e7\u00e3o dos processos relacionados \u00e0 mesma controv\u00e9rsia, conforme o artigo 2\u00ba, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o 12\/2009 do STJ, que disp\u00f5e sobre o processamento das reclama\u00e7\u00f5es destinadas a dirimir diverg\u00eancia entre ac\u00f3rd\u00e3o de turma recursal estadual e a jurisprud\u00eancia da Corte Superior.<\/p>\n
“A natureza notoriamente massificada das rela\u00e7\u00f5es envolvendo as empresas concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica e seus consumidores, tal como a celeridade do rito dos juizados especiais, permitem inferir o iminente risco de a decis\u00e3o e outras an\u00e1logas virem a atingir o patrim\u00f4nio da empresa, caso n\u00e3o haja a suspens\u00e3o das demandas cuja controv\u00e9rsia se assemelhe \u00e0 debatida no presente caso”, destacou o ministro.<\/p>\n
Diante disso, Mauro Campbell concedeu, de of\u00edcio, a liminar para suspender o ac\u00f3rd\u00e3o contr\u00e1rio \u00e0 Elektro e a tramita\u00e7\u00e3o dos demais processos sobre a mesma controv\u00e9rsia. O ministro relator tamb\u00e9m determinou que a decis\u00e3o fosse comunicada aos tribunais de Justi\u00e7a dos estados e do Distrito Federal, para ser informada \u00e0s respectivas turmas recursais. O ministro Mauro Campbell Marques, da 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), suspendeu liminarmente, na Justi\u00e7a especial de todo o Pa\u00eds, a tramita\u00e7\u00e3o dos processos que discutem a legalidade da cobran\u00e7a do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a fatura de energia […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.encontraitanhaem.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/484"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.encontraitanhaem.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.encontraitanhaem.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontraitanhaem.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontraitanhaem.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=484"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.encontraitanhaem.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/484\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.encontraitanhaem.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=484"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontraitanhaem.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=484"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontraitanhaem.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=484"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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\nFonte: O Globo<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"